Direito civil. Danos morais e materiais. Multa de trânsito. Lombada eletrônica. Placa em duplicidade.

Processo eletrônico

Processo judicial.

Direitos da empresa na licitação e na execução contratual

Assédio sexual em curtume mineiro gera indenização de R$ 20 mil

Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada . Impossibilidade de sua aplicação imediata

CEF é condenada por destituir caixa que ajuizou ação trabalhista

Equipamento eletrônico caça níquel. Contravenção penal. Decreto de perdimento. Transação penal. Nulidade perícia e erro de proibição afastados.

Adulteração de validade de produtos caracteriza justa causa

A Turma entendeu que a pretensão do trabalhador descaracterizar a justa causa exigiria o reexame de fatos e provas, o que não é cabível nessa instância recursal.

Controle Jurisdicional da Denúncia

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e Curso de Execução Penal (Saraiva).

"De acordo com o relator" - Ofensa ao princípio da segurança jurídica

Jorge Luiz Braga, advogado em Cuiabá, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, consultor jurídico de empresas, sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

TJ mantém suspensa distribuição imediata de recursos

Presidente do STJ defende previdência privada e combate à pirataria em Natal

Agravo Regimental em Ação Cautelar Incidental a Ação Rescisória.

Mapa do Judiciário: Jobim explica o que espera de cada TRT

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, expôs hoje (12) aos presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho detalhes sobre os dados que necessita para a confecção do ?Mapa do Judiciário

OAB cobra apuração e punição de envolvidos em acordo PT-PTB

Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (art. 514 e seguintes do CPP). Nulidade relativa. Argüição da nulidade após trânsito em julgado da condenação.

O artigo 383 do Código de Processo Penai estabelece que 'o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave', figura conhecida, na doutrina e na jurisprudência como emendatio libelli (...)

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.

Sistema Financeiro de Habitação. Execução hipotecária.

Aplicação do regime previsto na Lei 5.741/71. Agravo inominado improvido.

Retenção de mercadoria para receber de tributos é ilegal

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.